Nesta quarta-ferira, 22, o CCJ (Comissão de constituição e Justiça) teve mais um avanço, pois o Projeto de Lei 672/19 que visa a criminalização da LGBTfobia foi aprovado. No entanto, ainda será necessário que o texto passe pelo turno suplementar em comissão.
Esse texto prevê que sejam criminalizadas as tentativas de proibição de manifestação pública de afeto por pessoas que se enquadram nesses gêneros. Conforme foi proposto que se houver “impedimento ou restrição de manifestações razoáveis de afetividade, tanto em local público quanto privado, com exceção dos tempos religiosos, deverá cumprir a punição de 3 anos de reclusão.
Ainda foi incluso no texto, termos como “intolerância” que é uma maneira de discriminação e preconceito (que se enquadra em prática criminosa), “sexo” que é mais um fator para descriminação, além de cor, etnia, religião e outros, enquadrados na Lei do Racismo.
Eduardo Braga e Fabiano Contarato, Senadores, informaram que o poder Legislativo está omisso a debate desse tema, mas isso fez com que o STF tivesse espaço para equiparação do racismo a descriminação de cidadãos LGBTI – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexuais.
Nesta quinta-feira, 23, poderá ser tomada a decisão sobre o assunto no julgamento que deverá formalizar a ADO (Análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) número 26, além de ser relido por Celso de Mello, ministro no STF.
Na legislação penal brasileira, o crime contra homofobia, ainda não esta na legislação penal. Em casos que envolvem agressão, atualmente, a conduta deve ser tratada como lesão corporal, ofensa de moral ou tentativa de homicídio.
Simone Tebet, Senadora e presidente do colegiado, ao participar da reunião no CCJ, anunciou que pretende fazer uma negociação com Davi Alcolumbre, presidente do Senado, para adiantar o julgamento.
“Entrarei em contato com Alcolumbre, presidente do Senado, para informar que é terminativo e, portanto, é necessário o gesto junto ao STF para esperar pelo término do projeto na Câmara ou Senado, a fim de evitar o sempre estamos repetindo, o ativismo judiciário, o qual numa democracia considerada forte, não tem que se fazer presente. Uma coisa é questões serem levadas do judicial para o supremo devido a conflitos, com interpretações criativas, as quais o Supremo delibera; outra bem diferente são as questões que pertencem ao ativismo judicial.” Disse a senadora.
Proteção ao Transgênero, novo decreto aprovado
Em caráter terminativo, nesse mesmo dia, fora aprovado o PLS 1991/2017, o qual determina que qualquer transgênero deve ter proteção diante da Lei Maria da Penha. O projeto do Senado ampliou o alcance da lei, a fim de contribuir para o combate da violência contra pessoas que se identificam no gênero feminino.
A relatora do texto foi a Senadora Rose de Freitas e o mesmo foi encaminhado para Câmara dos Deputados.
