O microempreendedor individual, mais conhecido no mercado como MEI, é uma figura jurídica que nasceu em 2008 para incluir mais de 3 milhões de trabalhadores autônomos que, até então, viviam na informalidade.
Por ser algo relativamente novo e que se populariza a cada ano, ainda surgem diversas dúvidas sobre como esse programa funciona e suas particularidades. Isso porque algumas normas para grandes empresas não se aplicam ao MEI, por exemplo.
Dentre as dúvidas mais comuns sobre o tema, estão duas em particular: o microempreendedor individual precisa de certificado digital ou não? Se sim, o e-CNPJ pode ser usado por essas empresas?
É uma questão delicada que pode confundir bastante. Vamos por partes: o MEI precisa de certificações digitais? É indicado que sim, mas a legislação não é suficientemente clara quanto a essa definição.
Em 2011, a Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabeleceu em seu artigo 102 o seguinte: O MEI não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS.
Contudo, nos próximos parágrafos do artigo, podemos encontrar uma parte que cita que pode ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das referidas obrigações.
Segundo o Portal do Empreendedor, o MEI não é obrigado a ter a certificação digital, a menos que precise emitir nota fiscal eletrônica, de acordo com as legislações tributárias estadual e municipal.
Então, esclarecendo: segundo o portal, o MEI não precisa ter certificados digitais, nem mesmo para emitir notas fiscais avulsas. Apenas para a emissão das NF-e (eletrônicas), será necessário obter a certificação.
Ficou claro? Agora vamos à seguinte questão, qual o melhor certificado digital para MEI e se o e-CNPJ serve para esse grupo de empreendedores. Confira!
Certificado digital para MEI: qual escolher?
O e-CNPJ é um certificado digital que pode ser emitido para qualquer Pessoa Jurídica (Empresas, Corporações, Instituições), cuja situação cadastral junto à Receita Federal do Brasil esteja ativa.
Basicamente, é a versão eletrônica do CNPJ. Tem as mesmas funções que a versão física do documento, como identificar pessoas jurídicas e assinar obrigações por meio eletrônico com validade jurídica idêntica a manuscrita.
Serve, especialmente, para proporcionar segurança nas transações empresariais realizadas pela internet. Por meio desse certificado digital também é possível emitir notas fiscais eletrônicas.
O e-CNPJ é um certificado digital ICP-Brasil exclusivo para Empreendedores e empresários das Micro (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI). Então, sim, é possível usá-los por empreendedores que estão no programa MEI atualmente.
No entanto, há outra opção para os microempreendedores individuais que apenas desejam emitir nota fiscal eletrônica pelo certificado digital. É o NF-e, já ouviu falar? É uma certificação exclusiva para essa finalidade. Saiba mais!
NF-e
A emissão de nota fiscal é obrigatoriedade para todas as empresas. Caso seja algo rotineiro para seu negócio, mesmo que seja MEI, o ideal é contar com um certificado digital para otimizar essa atividade de torná-la mais rápida.
O certificado NF-e é uma versão totalmente eletrônica da tradicional nota fiscal, que é emitida via papel nas vendas comerciais. Ele NF-e registra a operação comercial e envia em tempo real todas as informações à Secretaria de Fazenda.
Ainda facilita a troca de informações entre os comerciantes e os órgãos governamentais. As vantagens de obter esse documento são diversas. Ele assegura a autoria da nota fiscal eletrônica emitida, permite um canal de comunicação direto com a Receita Federal, permite o recebimento de informações, como sobre mudanças na legislação tributária e consultas de dados cadastrais em um ambiente seguro e confiável.
Como obter certificados digitais para MEI?
Seja o e-CNPJ ou o NF-e, o uso de certificados digitais traz diversos benefícios para as empresas. Agilidade, segurança e confiança em um único documento digital é tudo que os empreendedores precisam, ainda mais nesse momento em que as atividades estão migrando para a internet.
Os certificados digitais podem ser feitos pelas Autoridades Certificadoras ligadas ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).São empresas confiáveis e seguras que podem comercializar essas certificações.
Procure uma de qualidade, com referência no mercado (afinal, estarão lidando com seus dados) e solicite o certificado digital que melhor atenda suas necessidades (neste caso, o e-CNPJ ou NF-e).
Haverá um processo de entrega e conferência de documentos e uma validação online ou presencial. Após esse processo, terá os certificados em mãos e poderá começar a usá-los sem maiores burocracias.
Os certificados digitais do tipo A1 ficam armazenados no navegador do computador ou dispositivo móvel e o A3 em uma mídia criptografada (smart card, tokens etc). A escolha entre qual utiliza fica à critério do portador.
Ambas são interessantes e vantajosas. Por fim, é válido ressaltar que essas certificações precisam ser renovadas periodicamente para continuarem funcionando perfeitamente ao longo dos anos.
O modelo A1 tem data de validade de 1 ano e o A3 de 3 a 5 anos para renovação. Ter ou não um certificado digital para MEI é uma decisão importante, estude e pesquise com cautela.
São diversas vantagens, mas também exigem alguns cuidados!
