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É aprovado projeto para anular o decreto de posse de armas

Foto: Pedro França/Agência Senado

O projeto para anular o decreto da posse de armas foi aprovado pelo CCJ (Comissão da Constituição e da Justiça). O tema será passado pelo plenário da Câmara e do Senado.

 O decreto que facilita o porte de arma de fogos foi assinado em maio deste ano pelo atual presidente da república, Jair Bolsonaro. Mas, duas semanas após sua assinatura, foram realizadas alterações no decreto autorizando a posse apenas a trabalhadores que exercem profissões de risco, incluindo pessoas sob ameaças graves ou vítima de delito, desde que comprovem a necessidade.

A Constituição Federal tem o poder de autorizar o Congresso a anular um decreto feito pela presidência do país se o mesmo ultrapassar o poder de regulamentação ou se for limitado de forma exclusiva para o poder legislativo. No caso, esse projeto deve passar pela Câmara e pelo Senado para que receba aprovação.

O projeto para derrubar o decreto da posse de armas foi apresentado pelos senadores Fabiano Contarato, Eliziane Gama, Randolfe Rodrigues e bancada do partido PT.

Foi rejeitado de 15 a 9 votos, pelos senadores do CCJ, um relatório que era a favor do decreto presidencial, feito pelo senador Marcos do Val, o qual dizia que o mesmo havia sido feito dentro da lei e proporcionava maior segurança à população. Pois, para ele um “cidadão de bem armado” tem condições de impedir que algo ruim aconteça para sua família e consigo.

Apenas o partido DEM e PSL se mostraram a favor do decreto assinado por Bolsonaro. Alguns senadores como Rogério Carvalho e Veneziano Vital do Rêgo, não são a favor e ainda apresentam relatórios que vão contra a flexibilizaçãodo decreto presidencial. O argumento voltado para anular o decreto é que o presidente extrapolou o poder de regulamentação de um decreto que vai contra a ideia do Estatuto para Desarmamento.  

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