De acordo com o artigo 5° inciso LV da Constituição Federal, os acusados de um processo judicial ou administrativo são assegurados de conhecer exatamente do que estão sendo acusados e o que está embasando a acusação e tem direito à ampla defesa, para que tenham os meios necessários de se manifestar, produzir provas e serem ouvidos no julgamento.
Para assegurar este direito, o papel de um advogado criminalista se faz muito importante, porque ele possui as ferramentas, os conhecimentos técnicos e jurídicos para mediar e garantir que o julgamento não seja injusto e que se existir pena, ela seja compatível com o crime cometido.
O que é o direito penal?
O direito penal é o ramo do direito que se dedica a resolver conflitos relacionados à violação de lei por pessoas físicas ou jurídicas, e tem o poder de punir ações e comportamentos considerados graves na sociedade.
É dever dessa área garantir os direitos básicos previstos na Constituição, como o direito à vida, à liberdade, à propriedade e os direitos humanos. Esta é uma área do direito bem ampla e com muitas possibilidades, e lida com os mais variados crimes.
O que é um advogado criminalista?
O advogado desempenha uma importante função junto à sociedade, no sentido de cuidar dos direitos das pessoas que procuram seus serviços e confiam a eles seus problemas, e este papel é indispensável para a administração da justiça e envolve consultoria, assessoria, negociação e atuação na resolução de conflitos.
Muitas pessoas condenam um advogado criminalista, porque acreditam que seu papel na área penal é defender bandido, e uma pessoa que comete um crime não merece defesa, mas é sempre bom lembrar que, sua função é assegurar que seu cliente tenha um julgamento que esteja de acordo com os princípios constitucionais e da lei.
É preciso observar que o Brasil é um país desigual, onde muitas injustiças, arbitrariedades e abusos acontecem, pessoas são presas injustamente, recebem penas incompatíveis com o crime cometido, e muitas delas não têm seu direito a um julgamento justo garantido. Por esses motivos, o papel deste ramo da advocacia é fundamental.
O que faz e como atua um advogado criminalista?
De acordo com seu papel, o advogado criminalista precisa estudar e aplicar as leis da justiça, planejar argumentação, entrevistas, reunir provas e contrapontos, fazer pedidos de liberdade, progressão de penas, entrar com recursos e preparar seu cliente para os depoimentos.
A maior parte dos advogados criminalistas atua na defesa, com o objetivo de garantir os direitos fundamentais de todo ser humano acusado de um crime, mas é permitido também que ele atue como assistente de acusação em um julgamento, representando os interesses das vítimas, bem como o de familiares, no caso da ausência da vítima, sempre dentro de sua obrigação enquanto profissional que é a busca por um julgamento justo.
Veja algumas áreas de atuação:
1. Defensor Público
O advogado trabalhará como funcionário público do estado ou da federação. Como nem todas as pessoas têm condições de pagar um advogado, mas todos têm direito a defesa, ele é o profissional designado para a defesa de um acusado nessa situação.
2. Delegado
Os delegados também são funcionários públicos e sua função é chefiar uma delegacia, abrir inquéritos, conduzir investigações, perícias, e seleção de provas.
3. Promotor de justiça
O promotor é um funcionário do governo que atua no Ministério Público, ele é o responsável por acusações em crimes contra o estado ou crimes considerados graves e que desequilibrm a ordem social, como assassinato, tortura e outros.
4. Magistrado
Se Juiz criminal se trata de um cargo público cujas funções giram em torno de tomar decisões e fazer análises de processos, audiências emissões de despachos, e tem o objetivo de garantir a paz social, resolução de conflitos e harmonia entre os poderes (judiciário, executivo e legislativo)
5. Advogado Particular
Ele atua em ações penais particulares como advogado defesa ou assistente de acusação. Seu objetivo é defender os interesses dos clientes que os procuram, seja para atenuar penas, conseguir melhores condições para os clientes diante das acusações ou comprovar inocência dos clientes.
Onde atua?
Os advogados criminalistas podem atuar no setor público municipal, estadual ou federal, como defensores públicos, delegados e juízes e podem constituir carreira fazendo no setor privado fazendo atendimentos particulares em escritórios próprios ou de terceiros.
